O Governo Federal anunciou, na terça-feira (13), o Prospera MEI, um pacote de medidas voltado à redução do endividamento, ao estímulo à atividade econômica e ao fortalecimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. Apresentadas pelos ministros do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, e da Fazenda, Dario Durigan, as iniciativas buscam facilitar a regularização financeira, ampliar as oportunidades de crescimento e reduzir a burocracia para milhões de pequenos negócios.

O pacote contempla cinco medidas principais:

• Perdão de dívidas com a União: proposta de cancelamento integral de débitos tributários dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, incluindo multas e juros. A medida envolve aproximadamente R$ 12,6 bilhões e poderá beneficiar 3,6 milhões de empreendedores, com previsão de vigência a partir de janeiro de 2027. Para garantir o benefício, será necessário manter o pagamento do DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
• Desenrola MEI: iniciativa específica para solucionar dívidas dos microempreendedores com bancos e instituições financeiras. O programa prevê a aquisição, pelo Governo Federal, de carteiras de débitos que somam cerca de R$ 6 bilhões, mediante descontos mínimos de 90% oferecidos pelas instituições participantes.
• PixMEI: criação de um programa de apoio financeiro direto, com repasses de até R$ 5 mil por empreendedor para investimentos produtivos, como aquisição de equipamentos e melhorias no negócio. Os recursos não precisarão ser devolvidos. A previsão é beneficiar até 1 milhão de MEIs ao longo de quatro anos, com possibilidade de assistência técnica aos participantes.
• Ampliação do teto do MEI: proposta de elevação gradual do limite de faturamento anual, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A iniciativa também prevê a possibilidade de contratação de um segundo funcionário, observadas as condições estabelecidas na legislação.
• Simplificação de obrigações fiscais: dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas pelos MEIs, conforme decreto presidencial. Para os chamados nanoempreendedores, com faturamento anual de até R$ 40 mil, está prevista ainda a dispensa de abertura de CNPJ e de emissão de notas fiscais nas operações com consumidores pessoas físicas, conforme as regras da Reforma Tributária.

Próximos passos: Na quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, o projeto que contempla o perdão de dívidas, a ampliação do teto de faturamento e mudanças nas regras de contratação. O texto segue agora para análise do Senado Federal. As demais iniciativas possuem procedimentos próprios de implementação e regulamentação. O pacote é direcionado especificamente aos MEIs, não abrangendo de forma geral as demais empresas enquadradas no Simples Nacional.